Reforma Administrativa: desculpa para acabar com o serviço público no Brasil

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Reforma Administrativa: desculpa para acabar com o serviço público no Brasil

A proposta de Reforma Administrativa apresentada em setembro deste ano no Congresso Nacional (a PEC 32/2020) é alardeada pelo governo, pelos empresários, pela mídia e por outros defensores como algo fundamental para resolver os problemas financeiros do país.

Mas tudo que se ouve falar sobre o assunto são frases feitas e uma série de reproduções de conceitos vagos, vazios e sem qualquer respaldo na realidade.

A Reforma Administrativa será uma volta ao passado e praticamente irá eliminar todos os avanços conquistados pelos servidores públicos e pelos cidadãos na Constituição Federal de 1988.

O projeto tem como base argumentos infundados do Banco Mundial (lembram dele? É aquele que força governos a adotarem medidas para beneficiar o sistema financeiro) que recomendam, entre outros temas, congelamento de remuneração de servidores públicos estaduais e federais pelos próximos anos.

Embora não seja parte do conteúdo formal da proposta, tende a ser uma política que o governo quer transformar em regra daqui para frente.

Fora isso, não há nenhuma análise, nenhum documento de estudo anexado. A mensagem enviada pelo Governo Federal ao protocolar a PEC refere-se muito rapidamente aos servidores federais, não examina quase nada dos servidores estaduais e municipais, que são a maioria e também sofrerão os impactos.

E os estudos técnicos que, em tese, foram utilizados para embasar o projeto, foram colocados em sigilo (se é que eles existem)! Por que esconder? Essa tática é a mesma que foi feita na Reforma da Previdência, quando os estudos foram tornados públicos apenas quando chegaram no Plenário e por decisão judicial.

 

Problemas financeiros têm outra causa

O que nenhum dos apoiadores da Reforma Administrativa conta é que os problemas das contas públicas no Brasil têm outra origem: o pagamento de uma dívida com o sistema financeiro.

Essa conta não para de crescer, mesmo o governo dizendo que está abatendo ela anualmente.

O assunto é muito sério porque no Projeto de Lei Orçamentária Anual (PLOA) de 2021 o governo pretende destinar mais de 53% do Orçamento Federal para o pagamento de juros e amortização da dívida pública.

 

Áreas essenciais serão atingidas

E outra coisa que o governo também tenta esconder é que 35% dos servidores atingidos são das áreas de saúde e educação, enquanto aqueles que realmente recebem “supersalários” passarão longe da reforma. Parlamentares, magistrados (juízos e desembargadores), promotores e procuradores não serão atingidos, muito menos os militares.

Outra mentira do governo é afirmar que os atuais servidores não serão atingidos. Infelizmente, serão sim, e muito, com consequências para toda a população.

Essa PEC foi desenhada para permitir a terceirização ampla de serviços públicos, eliminando a presença de servidores concursados, substituindo funcionários de carreira por terceirizados, seja pela contratação de Organizações Sociais (OSCIPs – essas que, por exemplo, estiveram recentemente envolvidas em graves irregularidades no combate à Covid-19 em alguns estados), cooperativas e outras formas de repassar para a iniciativa privada a prestação do serviço público.

Além disso, não há qualquer garantia de preservação das atuais carreiras!

Uma das propostas da reforma é transferir do Congresso Nacional para a Presidência da República todas as deliberações sobre cargos já existentes, e o presidente poderá extinguir órgãos e carreiras, agregar carreiras em outras, transformar cargos, e tudo isso por decreto, sem precisar que o Congresso aprovei leis para isso (como é atualmente).

Também esses poderes plenos, quase absolutos (que podem se tornar tiranos) de lidar com as carreiras pelo presidente fazem com que não haja garantia nenhuma para os atuais servidores.

Além disso, o governo vai flexibilizar a estabilidade dos servidores para facilitar a demissão dos concursados, substituindo pessoal qualificado por pessoas indicadas por políticos. O projeto prevê a contratação sem limite de apadrinhados políticos, sem que precisem passar por concurso e nem comprovar qualificação.

A aprovação da PEC 32 será uma volta a um passado que irá atingir servidores e toda a população do país. Isso não pode acontecer!

 

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