Qual o ato que investe o cidadão em cargo público: entendendo as nomeações em concursos públicos
Conteúdo
- Qual é o ato que investe o cidadão em cargo público?
- Como funciona a nomeação em concursos públicos?
- Quais são os requisitos para ser nomeado para um cargo público?
- Quais são os direitos e deveres dos servidores públicos?
- Como é feita a exoneração de um servidor público?
- Quais são as consequências da exoneração de um servidor público?
- Como recorrer de uma exoneração de um servidor público?
Qual é o ato que investe o cidadão em cargo público?
O ato que investe o cidadão em cargo público é a nomeação. A nomeação é a escolha e a designação oficial de um cidadão para ocupar um cargo público.
A nomeação é feita pelo poder Executivo, que é o responsável por gerir o Estado e executar as leis. O poder Executivo pode delegar a competência para nomear a outras autoridades, como os ministros ou os governadores.
Como funciona a nomeação em concursos públicos?
A nomeação em concursos públicos é feita por meio de uma lista de classificação. A lista de classificação é uma relação dos candidatos aprovados em um concurso público, ordenados pela pontuação obtida.
O candidato que ocupa a primeira posição na lista de classificação é o primeiro a ser nomeado. Se o candidato não aceitar a nomeação, é convocado o candidato que ocupa a segunda posição, e assim por diante.
A nomeação pode ser feita para cargos de provimento efetivo ou para cargos de provimento temporário. Os cargos de provimento efetivo são aqueles que são preenchidos por meio de concurso público.
Os cargos de provimento temporário são aqueles que são preenchidos por meio de contrato administrativo.
Quais são os requisitos para ser nomeado para um cargo público?
Para ser nomeado para um cargo público, o candidato deve atender aos requisitos previstos no Art. 37 da Constituição Federal. Os requisitos são:
Quais são os direitos e deveres dos servidores públicos?
Os servidores públicos têm direitos e deveres previstos na Lei 8.112/90. Os direitos são:
Os deveres são:
Como é feita a exoneração de um servidor público?
A exoneração de um servidor público é o ato pelo qual ele é dispensado do serviço público. A exoneração pode ser feita de duas maneiras:
A exoneração a pedido é feita quando o servidor público solicita a sua dispensa do serviço público. A exoneração por iniciativa da Administração Pública é feita quando o servidor público comete uma falta grave ou quando não atende aos requisitos para permanecer no cargo.
Quais são as consequências da exoneração de um servidor público?
A exoneração de um servidor público pode ter as seguintes consequências:
Como recorrer de uma exoneração de um servidor público?
O servidor público que for exonerado pode recorrer da decisão. O recurso deve ser apresentado ao órgão que determinou a exoneração.
O recurso deve conter os seguintes elementos:
