No Pacto Federativo, governo quer destinar ainda mais recursos para o sistema financeiro

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No Pacto Federativo, governo quer destinar ainda mais recursos para o sistema financeiro

Em décadas passadas era bastante comum ouvirmos histórias de pessoas que moravam em pequenas cidades do interior e que não tinham acesso a serviços básicos de saúde e de educação. Era necessária uma verdadeira epopeia, que incluía viajar muitos quilômetros até chegar em um grande centro onde estavam disponíveis escolas ou unidades básicas de saúde.

 

Com o tempo, a urbanização chegou e esses municípios se expandiram, garantindo, ao menos, que direitos básicos ficassem mais acessíveis à população.

Graças à Constituição de 1988, as políticas públicas de educação, saúde e assistência social foram consolidadas e os serviços públicos nessas áreas ampliados, atingindo cada vez mais municípios e pessoas.

 

Acontece que, como virou rotina no Brasil dos últimos cinco anos, o discurso é que a situação fiscal do Brasil está grave, a dívida pública só aumenta e “é preciso cortar na carne”. Nem que isso signifique acabar com a rede de garantias de serviços de todos os municípios.

 

Como inúmeras outras medidas planejadas pelo atual Governo Federal, a proposta de reforma no Pacto Federativo (PEC 188/2019) é mais uma que usa a suposta situação atual de “crise fiscal” para promover mudanças estruturais, que podem impactar para sempre a realidade de milhões de brasileiros.

 

Nada para o povo, tudo para os bancos

 

A Reforma do Pacto Federativo é uma promessa do presidente Jair Bolsonaro, que quer colocar em prática a ideia de “Mais Brasil e menos Brasília”, segundo ele, dando mais flexibilidade orçamentária a estados e municípios.

 

Além de ser uma proposta hipócrita, é uma ideia estilo Pôncio Pilatos, para que o presidente “lave as mãos” e tenha menos responsabilidade por fracassos na condução do país. Assim, ele poderia transferir a responsabilidade para prefeitos e governadores (atualmente já faz isso, mas com o uso de muitas fake news).

Ironicamente, acaba sendo uma espécie de confissão de culpa, já que o governo vem, desde seu começo, mostrando-se um fracasso em praticamente toda as áreas que são de sua responsabilidade.

 

Acontece que a proposta de Reforma enviada pelo governo é fundamentada em alguns pilares bastante perversos, que vão acabar com garantias constitucionais que asseguram o funcionamento de serviços que são muito importantes para garantir dignidade à população.

 

Com a Reforma, haverá flexibilização do piso de investimentos em áreas essenciais. Ou seja, estados e municípios passariam a ficar desobrigados de gastar um patamar mínimo em saúde e educação, como acontece agora. No atual pacto federativo, há obrigatoriedade para que 25% das receitas e transferências do estado sejam aplicadas na educação e 15% na saúde. Para os municípios o patamar é de 25% e 12%, respectivamente. Isso simplesmente acabaria.

 

Além disso, a proposta de Bolsonaro impõe cortes nas jornadas e salários dos servidores de estados e municípios em que a sustentabilidade financeira “estiver sob ameaça”, isto é, cujas despesas líquidas estejam muito próximas dos valores das receitas. Atualmente, o Governo Federal pode socorrer financeiramente esses entes, permitindo que não haja cortes nos gastos com servidores.

 

Com o argumento de que haverá “punição” aos maus gestores, o governo quer fazer chantagem e dar liberdade para que estados e municípios possam simplesmente parar de oferecer serviços essenciais, como saúde, educação e segurança pública. Afinal, reduções de jornada ou cortes no número de servidores significam um serviço ineficiente e incapaz de atender todas as demandas da população.

 

O objetivo é “economizar”, não importa se acabará prejudicando o povo.

 

Âncora (literalmente)

A proposta é tão absurda que chega a tratar a dívida pública como “âncora fiscal de longo prazo”.

Mas o que isso quer dizer?

 

É uma espécie de analogia. Mas o termo é revelador, porque servirá para manter estados e municípios presos, parados no mesmo lugar, por causa da dívida pública, que é tratada com um certo grau de obsessão pelo governo.

 

Obviamente isso não acontece por acaso. Afinal, o ministro da Economia, Paulo Guedes, veio justamente do sistema financeiro (foi um dos fundadores do banco BTG-Pactual) e é provável que volte para lá ao fim de sua participação no governo.

 

Ao possibilitar esse verdadeiro desmonte, o governo simplesmente ignora que a expansão dos serviços e de despesas com servidores já obedecem a uma série de amarras, como a Lei de Responsabilidade Fiscal, em vigor desde os anos 1990.

 

Cidades vão deixar de existir

Outro disparate da Reforma fica por conta da ideia de acabar com 22% dos municípios do país na base da canetada. De uma hora para outra, as mais de 1.200 cidades brasileiras com cinco mil habitantes ou menos deixariam de existir e seriam incorporadas a outras. A justificativa é que elas têm gastos com salários de servidores incompatíveis com o tamanho de suas arrecadações.

 

Além de uma economia ínfima, se essas despesas fossem cortadas (o que representa apenas 5% de todos os gastos administrativos e legislativos municipais do Brasil), a extinção desses municípios significaria um desamparo muito grande para suas populações, que novamente teriam que recorrer a serviços em outras localidades.

 

Em meio a tantos problemas que o país vive, como o descontrole da pandemia de Covid-19 e a fome e a miséria voltando a bater à porta de milhões de brasileiros, é inadmissível que o Congresso invista suas forças na discussão de uma proposta como a reforma do Pacto Federativo, que mais uma vez mira no pagamento da dívida aos banqueiros como principal objetivo, sem se importar se os cortes orçamentários põem em risco a prestação de serviços essenciais e prejudicam a população.

 

Fonte: É-Público é para todos