Reforma Administrativa fragiliza o Estado Democrático de Direito

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Reforma Administrativa fragiliza o Estado Democrático de Direito

No Estado Democrático de Direito, todos estão teoricamente submetidos às mesmas normas e têm seus direitos garantidos, inclusive o de controlar o poder do Estado, que é limitado pelos cidadãos.

Essas premissas serão fortemente abaladas caso seja aprovada a Reforma Administrativa (PEC 32/2020), que destrói o sistema de pesos e contrapesos criado para separar o governo vigente da administração estatal e abre oportunidades para interferência políticas no serviço público.

Com a ampliação indiscriminada das terceirizações e das contratações temporárias, e com os ataques à estabilidade dos servidores, demissões sem justificativa serão armas nas mãos de políticos que querem aparelhar o Estado e fazê-lo atuar de acordo com seus projetos, não da população.

O serviço público é de todos, e não pode ficar refém de interesses políticos!

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