Por que um governo elaboraria um projeto para reduzir o acesso da população a atendimentos essenciais e a direitos básicos?

Por que um governo escolheria transferir o máximo possível de recursos para os bancos, enquanto impede milhões de famílias de terem acesso à educação de qualidade, saúde, segurança, alimentação?

Pois é justamente isso que o governo brasileiro estará fazendo, caso consiga aprovar a Proposta de Emenda à Constituição (PEC 32/2020), que implementa a chamada Reforma Administrativa.

Lendo esse texto você vai entender por que esse tema está cercado de mentiras do governo e da velha mídia, e como esse projeto irá afetar diretamente os serviços públicos e o povo brasileiro.

Então, o que é a Reforma Administrativa?

A Reforma Administrativa é só a primeira parte de um estrago muito maior que as elites de nosso país (política, social, econômica e financeira) estão tramando contra os brasileiros.

Os governos Temer e Bolsonaro têm usado o nome “Reforma” para projetos que são péssimos para a imensa maioria dos brasileiros. Eles usam esse termo para enganar as pessoas e fazer com que acreditem que é algo bom, já que “reforma” deveria ser para melhorar, não é mesmo?

Mas não foi o que aconteceu com a Reforma Trabalhista (que trouxe mais desemprego, miséria e queda da economia) e com a Reforma da Previdência (que fará com que milhões de brasileiros não se aposentem).

Eles dizem que desta vez é um projeto para a “modernização” do funcionalismo do país, mas não há uma única linha do projeto que vá nesse sentido. Ele apenas reduz os serviços públicos e dificultará ainda mais o atendimento para a população.

Confira pelo menos nove prejuízos imensos que ela causará para o povo brasileiro:

1) Redução do atendimento de serviços essenciais

O Estado Democrático de Direito foi estabelecido pela Constituição de 1988 para que os governos vigentes atendam o povo em seus direitos humanos fundamentais (como Saúde, Educação, Justiça etc.).

Com a aprovação da PEC 32/2020, o Poder Público poderia criar leis, decretos, portarias e normas para se desobrigar dessa responsabilidade, e transferi-la para a iniciativa privada. Além de continuar pagando impostos, os brasileiros teriam que pagar para receber atendimento básico.

2) Loteamento de cargos nas alturas e aumento da corrupção

Um dos efeitos mais imediatos será a permissão para o loteamento político de cargos sem limites.

O projeto permitirá a contratação de “cargos de liderança e assessoramento” sem concurso público. Isso significa que estará liberado para que pessoas de fora das carreiras recebam esses cargos e atuem em benefício de políticos, governantes e empresários.

Atualmente, há muitos limites na lei para isso, e a imensa maioria dos casos de corrupção envolve pessoas que ocupam cargos por indicação política e empresas privadas. A Reforma vai elevar isso a níveis inacreditáveis.

E a corrupção não envolve apenas dinheiro. Imagine políticos ligados a desmatadores da Amazônia, loteando cargos no Ibama.

Além disso, com o fim da estabilidade dos servidores, a população ficaria desprotegida, já que seria muito mais fácil um governante demitir funcionários públicos qualificados para contratar apadrinhados políticos. Isso aumentaria os casos de corrupção e também das “rachadinhas”, quando políticos ficam com parte do salário de seus indicados.

3) Extinção de órgãos (inclusive os fiscalizadores) e universidades federais

Se hoje órgãos com poder policial ou de fiscalização já sofrem com a interferência política do governo, que impede a fiscalização sobre desmatamento e trabalho escravo, imagine se o presidente puder extinguir essas estruturas com uma só canetada, a pedido de empresários corruptos e de criminosos. É o que o governo pretende com a Reforma Administrativa. Isso deixaria o governo muito próximo de uma ditadura.

Ibama (meio ambiente), Funai (questão indígena) e Incra (Reforma Agrária) poderiam deixar de existir. Mas a medida poderia se estender até para as universidades federais (que lideram todos os rankings de qualidade no Brasil e na América Latina).

4) Menos acesso à Educação de qualidade

Mais de 85% dos alunos no ensino fundamental e médio estão nas escolas públicas. Certamente, é necessário ampliar os investimentos para aumentar a qualidade. Mas com a Reforma, milhões de crianças e jovens não terão mais acesso ao ensino público. Até a merenda poderá deixar de ser ofertada.

90% da ciência brasileira é produzida nas universidades públicas, e 42 das 50 melhores instituições de ensino superior do país são públicas, segundo os rankings mais renomados. Como mostramos acima, a Reforma poderá destruir o ensino superior público, que é de altíssima qualidade.

5) Fim da Saúde pública universal

Mais de 80% dos brasileiros depende exclusivamente do Sistema Único de Saúde (SUS). Com a Reforma, organizações sociais (OSs) passariam a gerir as unidades de Saúde pública, oferecendo apenas o atendimento básico, emergencial e de baixa complexidade. A iniciativa privada ficaria com os atendimentos de média e alta complexidades, e cobraria MUITO por eles.

Para atender “gratuitamente” o povo mais pobre, as OSs seriam pagas pelo Poder Público. O restante da população passaria a pagar valores mensais às seguradoras privadas, a fim de terem acesso a consultas e alguns exames de “serviços de saúde popular”.

Contudo, esses chamados “planos de saúde para pobres” não permitiriam tratamentos e acompanhamentos especializados. Seria o fim SUS.

Só para fins de comparação, um serviço de remoção médica (como o SAMU) custa perto de R$ 45 mil (US$ 9 mil) em algumas cidades dos Estados Unidos. Tratamentos de COVID-19 chegam a custar mais de R$ 5 milhões (US$ 1 milhão).

6) Fim das vacinas e dos medicamentos gratuitos

Para fortalecer os grandes laboratórios privados nacionais e internacionais, os orçamentos de pesquisa, desenvolvimento, produção e distribuição de medicamentos e vacinas seria ainda mais reduzido, e gradativamente direcionado ao setor privado.

7) Brasileiros cada vez mais desamparados

A Constituição Federal proíbe o Estado de instituir medidas que gerem reservas de mercado em detrimento de setores estratégicos para o país (exploração de petróleo etc.).

Com a Reforma, as políticas de desenvolvimento dariam prioridade ao mercado (setor privado), e o Estado seria colocado como coadjuvante – bem como os interesses do povo e a soberania nacional.

8) Ela não tem o objetivo de “reparar injustiças”

Diferentemente das mentiras espalhadas pelo governo, a Reforma Administrativa não pretende acabar com “privilégios”, já que deixará de fora militares, políticos e as camadas superiores do serviço público, como juízes e desembargadores. Cerca de 50% dos servidores brasileiros recebe menos de 3 salários mínimos (abaixo da renda média dos brasileiros).

Outro dado importante: cerca de 60% dos servidores estão nas áreas de Saúde, Educação e Segurança. Ou seja, essas, que são as áreas que mais atendem a população, serão as mais afetadas.

Ruim para quase todos

Como você pode ver, a Reforma Administrativa será catastrófica em um país que já sofre com tanta desigualdade social como o Brasil.

Ela não é um projeto para acabar com privilégios, mas sim para destruir o acesso da população brasileira a serviços essenciais.

Nossos direitos não são em mercadorias.

Por isso, valorize o que é público, porque é para todos.