O que é cargo efetivo no serviço público: direitos, deveres e estabilidade

Cargo Efetivo no Serviço Público: Direitos, Deveres e Estabilidade

Um **cargo efetivo no serviço público** é uma função estável e permanente ocupada por um servidor público aprovado em concurso público.

O servidor efetivo possui direitos, deveres e estabilidade previstos em lei.

Direitos dos Servidores Efetivos

Estabilidade: O servidor efetivo possui estabilidade no emprego, o que significa que não pode ser demitido sem justa causa.

Salário e Benefícios: O servidor efetivo recebe um salário fixo e benefícios, como férias, décimo terceiro salário, licença-saúde, aposentadoria, entre outros.

Progressão na Carreira: O servidor efetivo pode progredir na carreira por meio de promoções e concursos internos.

Direito de Associar-se: O servidor efetivo pode se associar a sindicatos e associações de classe para defender seus direitos.

Deveres dos Servidores Efetivos

Cumprir as Leis e Normas: O servidor efetivo deve cumprir as leis e normas do serviço público, bem como as instruções de seus superiores.

Prestar Atendimento ao Público: O servidor efetivo deve prestar atendimento ao público com urbanidade e eficiência.

Preservar o Patrimônio Público: O servidor efetivo deve preservar o patrimônio público e zelar pela sua utilização correta.

Observação da Conduta: O servidor efetivo deve observar uma conduta ética e profissional em seu trabalho.

Estabilidade do Servidor Efetivo

A estabilidade do servidor efetivo é um direito constitucional. O servidor efetivo só pode ser demitido em caso de:

Demissão por Justa Causa: Quando o servidor efetivo comete uma falta grave, como desvio de dinheiro público ou abandono de cargo.

Demissão por Desempenho Insatisfatório: Quando o servidor efetivo não atinge as metas de desempenho estabelecidas para o seu cargo.

Demissão por Interesse Público: Quando a demissão do servidor efetivo é necessária para o funcionamento do serviço público.

Nestes casos, o servidor efetivo tem direito a uma indenização, cujo valor depende do tempo de serviço.

Tipos de Cargos Efetivos

Existem três tipos de cargos efetivos no serviço público:

Cargos de Provimento Efetivo: São cargos que são preenchidos por meio de concurso público.

Cargos de Provimento em Comissão: São cargos que são preenchidos por livre nomeação e exoneração pelo chefe do Poder Executivo.

Cargos de Provimento Temporário: São cargos que são preenchidos por um período determinado, geralmente para atender a uma necessidade temporária do serviço público.

Como Ingressar no Serviço Público

Para ingressar no serviço público, é necessário:

Estar com a documentação em dia: Ter carteira de identidade, CPF, título de eleitor e comprovante de escolaridade.

Inscrever-se em um concurso público: Os concursos públicos são realizados periodicamente pelas órgãos públicos.

Estudar para o concurso público: Os concursos públicos geralmente exigem conhecimentos específicos para cada cargo.

Ser aprovado no concurso público: A aprovação no concurso público é o requisito essencial para ingressar no serviço público.

Vantagens e Desvantagens de ser um Servidor Efetivo

Vantagens

– Estabilidade no emprego
– Salário fixo e benefícios
– Progressão na carreira
– Direito de associar-se

Desvantagens

– Concursos públicos são concorridos
– Salários podem ser baixos
– Muita burocracia no serviço público
– Pouca flexibilidade na carreira

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