O que é cargo efetivo no serviço público: direitos, deveres e estabilidade

Cargo Efetivo no Serviço Público: Direitos, Deveres e Estabilidade

Um cargo efetivo no serviço público é uma função estável e permanente ocupada por um servidor público aprovado em concurso público.

O servidor efetivo possui direitos, deveres e estabilidade previstos em lei.

Direitos dos Servidores Efetivos

  • Estabilidade: O servidor efetivo possui estabilidade no emprego, o que significa que não pode ser demitido sem justa causa.
  • Salário e Benefícios: O servidor efetivo recebe um salário fixo e benefícios, como férias, décimo terceiro salário, licença-saúde, aposentadoria, entre outros.
  • Progressão na Carreira: O servidor efetivo pode progredir na carreira por meio de promoções e concursos internos.
  • Direito de Associar-se: O servidor efetivo pode se associar a sindicatos e associações de classe para defender seus direitos.
  • Deveres dos Servidores Efetivos

  • Cumprir as Leis e Normas: O servidor efetivo deve cumprir as leis e normas do serviço público, bem como as instruções de seus superiores.
  • Prestar Atendimento ao Público: O servidor efetivo deve prestar atendimento ao público com urbanidade e eficiência.
  • Preservar o Patrimônio Público: O servidor efetivo deve preservar o patrimônio público e zelar pela sua utilização correta.
  • Observação da Conduta: O servidor efetivo deve observar uma conduta ética e profissional em seu trabalho.
  • Estabilidade do Servidor Efetivo

    A estabilidade do servidor efetivo é um direito constitucional. O servidor efetivo só pode ser demitido em caso de:

  • Demissão por Justa Causa: Quando o servidor efetivo comete uma falta grave, como desvio de dinheiro público ou abandono de cargo.
  • Demissão por Desempenho Insatisfatório: Quando o servidor efetivo não atinge as metas de desempenho estabelecidas para o seu cargo.
  • Demissão por Interesse Público: Quando a demissão do servidor efetivo é necessária para o funcionamento do serviço público.
  • Nestes casos, o servidor efetivo tem direito a uma indenização, cujo valor depende do tempo de serviço.

    Tipos de Cargos Efetivos

    Existem três tipos de cargos efetivos no serviço público:

  • Cargos de Provimento Efetivo: São cargos que são preenchidos por meio de concurso público.
  • Cargos de Provimento em Comissão: São cargos que são preenchidos por livre nomeação e exoneração pelo chefe do Poder Executivo.
  • Cargos de Provimento Temporário: São cargos que são preenchidos por um período determinado, geralmente para atender a uma necessidade temporária do serviço público.
  • Como Ingressar no Serviço Público

    Para ingressar no serviço público, é necessário:

  • Estar com a documentação em dia: Ter carteira de identidade, CPF, título de eleitor e comprovante de escolaridade.
  • Inscrever-se em um concurso público: Os concursos públicos são realizados periodicamente pelas órgãos públicos.
  • Estudar para o concurso público: Os concursos públicos geralmente exigem conhecimentos específicos para cada cargo.
  • Ser aprovado no concurso público: A aprovação no concurso público é o requisito essencial para ingressar no serviço público.
  • Vantagens e Desvantagens de ser um Servidor Efetivo

    Vantagens

  • Estabilidade no emprego
  • Salário fixo e benefícios
  • Progressão na carreira
  • Direito de associar-se
  • Desvantagens

  • Concursos públicos são concorridos
  • Salários podem ser baixos
  • Muita burocracia no serviço público
  • Pouca flexibilidade na carreira
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    2 comentários

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    1. Post muito informativo! Esclareceu todas as minhas dúvidas sobre cargos efetivos no serviço público. Parabéns pelo conteúdo de qualidade!