Como funciona a exoneração do cargo público municipal: entenda o processo de saída do servidor
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A Exoneração do Cargo Público Municipal: Entenda o Processo de Saída do Servidor
A exoneração é o ato pelo qual o servidor público é desligado de suas funções no serviço público. Pode ocorrer de forma voluntária, a pedido do próprio servidor, ou involuntária, por iniciativa da administração pública. No caso da exoneração involuntária, o servidor pode ser exonerado por diversos motivos, como desempenho insatisfatório, falta de assiduidade ou conduta inadequada.
Motivos para Exoneração Involuntária
Processo de Exoneração Involuntária
O processo de exoneração involuntária inicia-se com a instauração de um procedimento administrativo disciplinar. O servidor é notificado da abertura do procedimento e tem o direito de apresentar sua defesa. Após a análise da defesa, a autoridade competente decide se exonera ou não o servidor.
Caso o servidor seja exonerado, ele poderá recorrer da decisão administrativa ao Poder Judiciário. O recurso deve ser interposto no prazo de 30 dias contados da data da publicação da decisão de exoneração.
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Exoneração Voluntária
A exoneração voluntária é o ato pelo qual o servidor público pede para ser desligado de suas funções no serviço público. Para isso, ele deve apresentar um requerimento dirigido à autoridade competente. O requerimento deve ser motivado e deve ser aceito pela autoridade competente.
A exoneração voluntária pode ocorrer a qualquer momento, desde que o servidor tenha cumprido o período de carência estabelecido em lei. O período de carência é o tempo mínimo que o servidor deve permanecer no cargo antes de poder pedir exoneração.
Efeitos da Exoneração
A exoneração do cargo público municipal acarreta diversos efeitos para o servidor. Entre os principais efeitos, destacam-se:
Direitos do Servidor Exonerado
O servidor exonerado tem direito a receber o pagamento dos salários e dos demais benefícios vencidos e não pagos. Além disso, tem direito a receber o FGTS e a indenização por tempo de serviço, caso tenha direito a esses benefícios.
O servidor exonerado também tem direito a concorrer a cargos públicos, desde que atenda aos requisitos estabelecidos em lei.
Reintegração do Servidor Exonerado
O servidor exonerado pode ser reintegrado ao cargo público em caso de anulação da decisão de exoneração ou de decisão judicial que determine a sua reintegração.
