Como funciona a exoneração do cargo público municipal: entenda o processo de saída do servidor

**A Exoneração do Cargo Público Municipal: Entenda o Processo de Saída do Servidor**

A exoneração é o ato pelo qual o servidor público é desligado de suas funções no serviço público. Pode ocorrer de forma voluntária, a pedido do próprio servidor, ou involuntária, por iniciativa da administração pública. No caso da exoneração involuntária, o servidor pode ser exonerado por diversos motivos, como desempenho insatisfatório, falta de assiduidade ou conduta inadequada.

**Motivos para Exoneração Involuntária**

  • **Desempenho insatisfatório:** o servidor que não atingir as metas estabelecidas para o seu cargo poderá ser exonerado.
  • **Falta de assiduidade:** o servidor que faltar ao trabalho sem justificativa ou exceder o limite de faltas estabelecido em lei poderá ser exonerado.
  • **Conduta inadequada:** o servidor que praticar atos ilegais ou imorais, violando os princípios da administração pública, poderá ser exonerado.
  • **Incompatibilidade com o cargo:** o servidor que acumular cargos públicos ou exercer atividades privadas incompatíveis com o seu cargo poderá ser exonerado.
  • **Processo de Exoneração Involuntária**

    O processo de exoneração involuntária inicia-se com a instauração de um procedimento administrativo disciplinar. O servidor é notificado da abertura do procedimento e tem o direito de apresentar sua defesa. Após a análise da defesa, a autoridade competente decide se exonera ou não o servidor.

    Caso o servidor seja exonerado, ele poderá recorrer da decisão administrativa ao Poder Judiciário. O recurso deve ser interposto no prazo de 30 dias contados da data da publicação da decisão de exoneração.

    **Exoneração Voluntária**

    A exoneração voluntária é o ato pelo qual o servidor público pede para ser desligado de suas funções no serviço público. Para isso, ele deve apresentar um requerimento dirigido à autoridade competente. O requerimento deve ser motivado e deve ser aceito pela autoridade competente.

    A exoneração voluntária pode ocorrer a qualquer momento, desde que o servidor tenha cumprido o período de carência estabelecido em lei. O período de carência é o tempo mínimo que o servidor deve permanecer no cargo antes de poder pedir exoneração.

    **Efeitos da Exoneração**

    A exoneração do cargo público municipal acarreta diversos efeitos para o servidor. Entre os principais efeitos, destacam-se:

  • **Perda do vínculo empregatício com a administração pública:** o servidor deixa de ser empregado da administração pública e perde todos os direitos e vantagens inerentes ao cargo.
  • **Perda da remuneração:** o servidor deixa de receber o salário e os demais benefícios pagos pela administração pública.
  • **Perda da estabilidade:** o servidor perde a estabilidade no emprego e pode ser demitido a qualquer momento, sem direito a indenização.
  • **Direitos do Servidor Exonerado**

    O servidor exonerado tem direito a receber o pagamento dos salários e dos demais benefícios vencidos e não pagos. Além disso, tem direito a receber o FGTS e a indenização por tempo de serviço, caso tenha direito a esses benefícios.

    O servidor exonerado também tem direito a concorrer a cargos públicos, desde que atenda aos requisitos estabelecidos em lei.

    **Reintegração do Servidor Exonerado**

    O servidor exonerado pode ser reintegrado ao cargo público em caso de anulação da decisão de exoneração ou de decisão judicial que determine a sua reintegração.

    Compartilhe!

    Deixe um comentário

    O seu endereço de e-mail não será publicado. Campos obrigatórios são marcados com *