A Investidura em Cargo Público: A Aprovação como Pré-requisito

A investidura em cargo ou emprego público é um ato administrativo que confere ao cidadão o exercício de determinada função na estrutura do Estado. No Brasil, o acesso a esses cargos é condicionado à prévia aprovação em concurso público, conforme estabelecido pela Constituição Federal (CF/88).

Conceito de Concurso Público

Um concurso público é um processo seletivo realizado pela Administração Pública para o preenchimento de vagas em cargos públicos. Ele visa avaliar as qualificações e aptidões dos candidatos, garantindo a igualdade de oportunidades e a imparcialidade na escolha.

Etapas do Concurso Público

Tipicamente, um concurso público compreende as seguintes etapas:

Investidura no Cargo

Após a conclusão do concurso público, os candidatos aprovados são convocados para a investidura no cargo. Trata-se do ato oficial que concede ao cidadão o exercício da função pública.

A investidura envolve:

Condições para Investidura

Além da aprovação no concurso público, a investidura também depende do cumprimento de outras condições, como:

Efeitos da Investidura

A investidura no cargo confere ao servidor público diversos direitos e deveres, tais como:

Conclusão

A investidura em cargo ou emprego público é um processo complexo que envolve a aprovação em concurso público e o cumprimento de diversas condições. A exigência de aprovação visa garantir a meritocracia, a imparcialidade e a qualificação dos servidores públicos, que desempenham um papel fundamental na prestação de serviços essenciais à sociedade.